Matheus mandou várias juntas

ACADÊMICO MATHEUS LOLLI PAZETO


Aplicação do Art. 33 §4º, Lei 11.343/2006 – Pesquisa Jurisprudencial Comentada


Acórdão:

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V). PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ESTA CORTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A ANÁLISE INDIVIDUAL DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (132,77 KGS) APREENDIDO COM OS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA O NÃO PIONEIRISMO NA ATIVIDADE ILÍCITA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS.

A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa. Não satisfeitos estes pressupostos, mormente quando desponta dos autos a grande quantidade de droga apreendida, bem como o não pioneirismo na atividade ilícita diante da forma organizada, inclusive com escolta, da empreitada criminosa, o que desautoriza a aplicação da causa de diminuição da pena.

(TJSC - APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO): ACR 567456 SC 2008.056745-6 RELATOR(A): SALETE SILVA SOMMARIVA JULGAMENTO: 29/03/2010 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PUBLICAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) N. , DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ)


Comentário:

Como bem explica o julgado acima, deve-se fazer a análise de quatro requisitos para que se possa aplicar a causa especial de diminuição do Art. 33 § 4º da Lei de Drogas, quais sejam: a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa.

No caso em tela, restaram ausentes os requisitos necessários à aplicação do dispositivo, de forma que não se pode aplicar a diminuição da pena.

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Aplicação do Art. 28 ou 33 da Lei 11.343/2006, em virtude da quantidade de droga apreendida – Pesquisa Jurisprudencial Comentada


Primeiro Acórdão:

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO DEZ GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A RESPEITO DA TRAFICÂNCIA. DROGA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Apelação Criminal n. 2009.058817-8, Relator: Torres Marques, julgado em 11/03/2010) (grifou-se).

Segundo Acórdão:

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS MOTIVADAS POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE LEVARAM À APREENSÃO DE 14 GRAMAS DE MACONHA E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS COMUMENTE UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FLAGRANTE FORJADO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI. N 11.343/2006 IMPOSSÍVEL

(Apelação Criminal n. 2008.049473-7, Relator: Solon d´Eça Neves, julgado em 26/01/2009) (grifou-se).

Comentário:

A observância dos destaques nas ementas apresentadas é estarrecedora.

Obviamente não há um critério objetivo que defina a quantidade de droga que deve ser apreendida para definir se o acusado feriu o Art. 28 ou o Art. 33 da Lei 11.343/2006, uma vez que a proximidade entre os valores contidos nos julgados é notória.

Certamente não há como definir qual crime foi cometido pelo autor do delito pela simples análise da quantidade de drogas apreendida, de forma que isso fica a critério da discricionariedade do julgador.

Devido a isso, deve-se primar pelo exame dos outros elementos que caracterizam o caso concreto, a fim de proporcionar um julgamento com base em critérios aptos à qualificação do crime ocorrido e se eliminar a discricionariedade das decisões.

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ACADÊMICO MATHEUS LOLLI PAZETO


Abuso de Autoridade e Tortura – Pesquisa Jurisprudencial Comentada


Primeiro Acórdão:

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA. POLICIAIS.

I - Policiais que, nos limites do exame em sede de writ, cometendo abuso de autoridade e tortura, aterrorizando, inclusive, a vítima a ponto de se exigir escolta policial, evidenciam, tais policiais, periculosidade a justificar a segregação antecipada.

II - Estando fundamentada a decretação, a primariedade e outros dados pessoais perdem, no plano da prisão ad cautelam, relevância em detrimento dos interesses da coletividade. Writ indeferido.

(HC 11.159/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 14/02/2000 p. 56)

Segundo Acórdão:

Ementa:
TORTURA (LEI N. 9.455/97)- ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4898/65)- LESÕES CORPORAIS (ART. 129, DO CP)- DISTINÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROVA - PALAVRAS DO OFENDIDO - TESTEMUNHAS - ÁLIBI INSUBSISTENTE - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - CONDENAÇÃO.

Não é toda a conduta que produz sofrimento psíquico ou físico que implica a configuração do crime previsto no art. 1o, da Lei n. 9.455/97, mas somente aquela que, diante das circunstâncias fáticas, amolde-se à idéia de intensidade inerente ao conceito comum de tortura.

(TJSC - APELACAO CRIMINAL: APR 239321 SC 2000.023932-1 RELATOR(A): IRINEU JOÃO DA SILVA JULGAMENTO: 25/06/2002 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL).


Retira-se, do corpo do acórdão, o seguinte comentário:

“No caso em tela, conquanto violenta e danosa a conduta realizada, ela não chega a configurar o intenso sofrimento psíquico ou físico necessário à configuração do crime de tortura. Ora, sendo um crime doloso, o delito de tortura, previsto no art. 1o, da Lei n. 9455/97, exige, necessariamente, não apenas a ciência do agente de que sua conduta impõe um elevado sofrimento à vítima (elemento cognitivo), mas também a vontade de produzir esta dor, moral e física (elemento volitivo). Em relação a este fato, não há indicativos de que fosse essa a intenção do agente e nem de que sua atitude tenha produzido a dor moral característica daquilo que se entende como tortura”.

(...)

‘Não é demais lembrar que, em tese, todas as condutas típicas produzem, em maior ou menor grau, certa dor psíquica à vítima; porém, isso não implica que, associada a qualquer prática delitiva, haja, também, a realização da tortura”.

Comentário:

Com base na análise dos dois julgados apresentados, percebe-se a exigência de circunstâncias fáticas para caracterizar o crime de tortura por parte das autoridades que agiram com abuso.

Segundo o entendimento trazido pela segunda decisão, é necessário o intenso sofrimento psíquico ou físico para se configurar o crime de tortura. Além disso, também deve estar presente a vontade de produzir a dor moral e física. Não se encontrando tais elementos no caso concreto, o abuso de autoridade não se relaciona com o crime de tortura.

Dessa forma, percebe-se que no primeiro julgado os policiais cometeram os delitos de abuso de autoridade e tortura, uma vez que os mesmos aterrorizaram, de forma dolosa, a vítima, a tal ponto que precisou de escolta de outros policiais.

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Maus Tratos a Animais – Pesquisa Jurisprudencial Comentada


Primeiro Acórdão:

Ementa:
APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32, DA LEI 9.605/98.

Provada a participação do apelante na prática do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, maus tratos a animais, com galos lesionados e incitados à violência, inclusive com biqueiras metálicas e outros apetrechos utilizados na rinha de galos, resta configurado maus tratos aos animais, estando caracterizados todos os elementos do tipo, confirmando-se a sentença condenatória.APELAÇÃO IMPROVIDA.

(TJRS - RECURSO CRIME: RC 71001619360 RS; RELATOR(A): ANGELA MARIA SILVEIRA; Julgamento: 12/05/2008, Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal , Publicação: Diário da Justiça do dia 15/05/2008)
Segundo Acórdão:

Ementa:
APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL (ART. 32, LEI 9.605/98 - MAUS-TRATOS A ANIMAIS EM "RINHA DE GALOS")E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). CONDENAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA E NULIDADE DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRELIMINAR AFASTADA. DELITO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS CONFIRMADA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNINA PELOS POLICIAIS. CUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a tipificação do crime do art. 32 da Lei 9605/98, deve ficar demonstrado que a conduta do agente - de patrocinar rinhas de galo - acarretava abusos e maus-tratos aos animais, podendo ocasionar-lhes ferimentos, mutilações e eventualmente até a morte.

(TJPR - APELAÇÃO CRIME: ACR 4475243 PR 0447524-3; RELATOR(A): LILIAN ROMERO; Julgamento: 31/01/2008 , Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal , Publicação: DJ: 7558).


Comentário:

Os dois julgados apresentam casos de maus tratos a animais envolvendo as famosas “rinhas de galos”.

Segundo o entendimento trazido, para se caracterizar o crime ambiental previsto no art. 32 da Lei 9.695/98 deve ficar demonstrado que a conduta do agente - de patrocinar rinhas de galo - acarretava abusos e maus-tratos aos animais, podendo ocasionar-lhes ferimentos, mutilações e eventualmente até a morte

Além disso, outros elementos podem contribuir para a identificação desse tipo, como os citados no primeiro acórdão, a presença de biqueiras metálicas e outros apetrechos utilizados na rinha de galos.

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Perturbação ao Sossego Alheio – Pesquisa Jurisprudencial


Primeiro Acórdão:

Ementa:
APELAÇÃO CRIME. FAZER FUCIONAR E MANTER ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ART. 60 DA LEI 9605/98. CASA NOTURNA. CRIME AMBIENTAL. EMENDATIO LIBELLI. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, I E III, DA LCP.

1.A capitulação do delito formulada na denúncia não determina a do ato sentencial, podendo ser feita a correção em âmbito recursal.

2. A conduta imputada ao R, consistiu em fazer barulho com a emissão de música em níveis elevados não suportáveis aos vizinhos; o que caracteriza a contravenção penal do art. 42 da LCP.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DE OFÍCIO DADA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001435056, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

(TJRS - RECURSO CRIME: RC 71001435056 RS; RELATOR(A): NARA LEONOR CASTRO GARCIA; Julgamento: 08/10/2007 , Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal , Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2007) (grifou-se).
Segundo Acórdão:

Ementa:
PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO. RESPONSÁVEIS POR BARES. CONDUTA DA CLIENTELA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. VEDAÇÃO. VÍTIMA. COLETIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PODER DE POLÍCIA. VIAS ORDINÁRIAS.

1. A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS É PRATICADA PELAS PESSOAS QUE SE COMPORTAM CONFORME OS TIPOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, SOMENTE ALCANÇANDO OS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO SE FICAR DEMONSTRADO CABALMENTE QUE ELES INCENTIVARAM DIRETAMENTE OU CONTRIBUÍRAM PARA AS CONDUTAS DA SUA CLIENTELA.

2. NÃO RESTANDO PROVADO NOS AUTOS QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRATICARAM OU INCENTIVARA ESSAS CONDUTAS, A SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSOS NA PENA DO ART. 42 DA LCP CONSAGRA A RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

3. O SUJEITO PASSIVO DA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 42 DA LCP É A COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO CRIME SE APENAS DUAS PESSOAS SE SENTIRAM LESADAS E OFERECERAM NOTITIA CRIMINIS À AUTORIDADE COMPETENTE.

4. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 42 DA LCP É O DOLO, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PERTURBAR O SOSSEGO OU O TRABALHO ALHEIO.

5. A AUSÊNCIA DO INCENTIVO OU DA CONTRIBUIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS GERA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE DETERMINA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.

6. OS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PODEM SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADOS PELOS EVENTOS VERIFICADOS NOS AUTOS, POR MEIO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. CONHECIDOS. PROVIDOS. UNÂNIME.

(TJDF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20040110314033 DF; Relator(a): Alfeu Machado , Julgamento: 15/06/2005 , Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais Do D.f. , Publicação: DJU 10/08/2005 Pág. : 105).